Sindicato dá entrada em Ação na Justiça pedindo exibição de Folhas de Pagamentos do Muniípio de Tutóia

A ação foi ajuizada ainda no ano passado. Mas, recentemente o município de Tutóia recorreu alegando que o Sindicato pede documentos oficiais. É, sem dúvida, uma afronta e descumprimento da Lei da Transparência Pública.

Nosso setor jurídico recorreu da decisão e aguarda o cumprimento da sentença determinada pelo Juiz Rodrigo Terças Santos que determina a exibição dos documentos.

O objetivo da ação é analisar as contas e tomar conhecimentos das sobras do FUNDEB nos anos de 2008 a 2013 e posteriormente entrar com uma AÇÃO DE COBRANÇA cobrando as sobras, especialmente as do ano 2009 em que a prefeitura de Tutóia deixou de pagar mais de 5 milhões de reais aos professores.

Além de Tutóia há ações contra os municípios de Paulino Neves e Santana do Maranhão.

Acompanhe a ação de Tutóia no juris consult, clique Processo 4682013