A gente vai pra justiça: Prefeitura de Tutóia indefere documentos que garantiriam posse de novos concursados

Segundo uma matéria publicada pelo blog do Ariston a Secretaria de Educação de Tutóia teria indeferido o recebimento de documentação e posse de novos professores concursados que já possuem uma matrícula de 40 horas semanais. 

Muitos são os posicionamentos sobre esta matéria: a Advocacia Geral da União entende que a carga horária do professor não poderá exceder 60 horas semanais; pareceres de juristas e algumas jurisprudências pugnam que é legal acumular dois cargos de 40 horas, haja vista, o professor ter reservado o direito de 1/3 de sua carga horária extra-sala.

Mas, a Constituição Federal de 1988, garante em seu art. 37 da CF, inciso XVI, o que segue:

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:   

a) a de dois cargos de professor;   

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;       

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;     

Ou seja, é garantido pela Lei maior deste país. 

Não estaria a prefeitura de Tutóia indo contra um dispositivo constitucional?

Caso deverá ser discutido na justiça. 

O SINSPUTSAMPAN que defende a categoria em Tutóia orientou seus professores no sentido de aderir à redução imposta e depois discutí-la na esfera competente.

Agora, é preciso que os prejudicados não percam tempo. Pois, poderá tornar as coisas irreversíveis e não a mera decisão unilateral da prefeitura de Tutóia.

FETRAM realiza grande Congresso e rememora os 15 anos de luta dos servidores municipais do Maranhão

Homenagem a Axixá - entregue à sua esposa pelo presidente 

A Federação dos Trabalhadores da Administração e do Serviço Público Municipal do Estado do Maranhão - FETRAM/CUT-MA realizou o VI Congresso Estadual, com o tema “15 ANOS DE HISTÓRIA, LUTAS E CONQUISTAS” e o lema SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL: de onde viemos e estamos, revela onde queremos chegar, entre os dias 25 e 27 de fevereiro deste ano.

Dentro de uma perspectiva que debatia os cenários politico e trabalhista local, estadual, nacional e internacional (com vários palestrantes especialistas), ao longo dos três dias foram feitas discussões importantes sobre Justiça Fiscal, Terceirização, Comunicação Sindical, Gestão Financeira Sindical, Negociação Coletiva e Previdência, com a participação e colaboração da CONFETAM, da CUT, ISP-Internacional de Serviços Públicos e sindicatos parceiros de mais de 60 municípios maranhenses. Além, da eleição da Nova Direção Estadual, da Executiva e do Conselho Fiscal da FETRAM/CUT-MA para o quadriênio 2016-2020.

A federação realizou ainda um Ato Público por ruas de São Luis e levou à Procuradoria Geral de Justiça do estado várias discussões sobre indícios de desmandos e irregularidades cometidas por muitos prefeitos no Maranhão.

Osmar Aguiar, presidente – reeleito – da FETRAM falou que objetivo principal do Congresso foi o de levar “trabalhadores e as lideranças municipais do estado para discutir as politicas que serão implementadas e a nossa atuação (...) para que o serviço público municipal do Maranhão seja mais digno (...), [e] a organização dos trabalhadores, [pois] não podemos abrir mão um milímetro dos direitos dos trabalhadores. (...) a gestão dos prefeitos tá muito ruim, (...) e a gente vai sair com uma proposta de fortalecer o serviço público no estado” afirmou.

Durante o Congresso várias pessoas foram homenageadas como o saudoso companheiro Axixá (in memoriam) e Teresa Cristina uma das primeiras presidentes da Federação, além de outros companheiros que iniciaram a luta da Federação ainda na década de 1990, e também todos os presidentes de sindicatos que participaram do evento.

Palestrante da ISP

Auditor Wellington Resende da CGU

(da esquerda) Rosa de Rosário, Jose Uchôa, Dr. Zagallo, Jacy Afonso e Rita da CUT

Ex-presidente Teresa Cristina entregando título de homenagem ao SINSPUTSAMPAN

SINSPUTSAMPAN é homenageado no VI Congresso da FETRAM

Elivaldo Ramos recebendo a homenagem concedida pela FETRAM ao SINSPUTSAMPAN, entregue pela ex-presidente da Federação Teresa Cristina.

SINSPUTSAMPAN passa a ocupar a pasta de imprensa e comunicação da nova Diretoria da FETRAM

Elivaldo Ramos

Mais uma importante conquista para os servidores públicos municipais de Tutóia, Santana do Maranhão e Paulino Neves-MA, foi a participação e eleição do presidente Elivaldo Ramos, no VI Congresso da FETRAM/CUT-MA - Federação dos Trabalhadores da Administração e do Serviço Público Municipal do Estado do Maranhão – para ser o titular da pasta de Comunicação e Imprensa da Federação.

Elivaldo Ramos disse que “foi preciso fazer algumas articulações com outros sindicatos, mas o nome já havia sido antes cogitado para essa pasta, aceitamos e a partir de agora teremos o desafio de rodar o Maranhão e ampliar a divulgação das ações dos sindicatos nos municípios através de vários veículos de mídia” reforçou.

A eleição e da Nova Diretoria aconteceu no dia 27 de fevereiro de 2016 no Congresso realizado em São Luis, no Praia Mar Hotel, e os novos diretores assumem em março os devidos cargos.

Além de Elivaldo Ramos, a professora Araeles Araújo (de Santana do Maranhão) foi eleita suplente do Conselho Fiscal.

Votação da Diretoria

Araeles e o vice presidente da Fetram, Joenesson Sousa

Sindicalistas do Maranhão realizam ato público em São Luis, SINSPUTSAMPAN presente no evento

Dezenas de trabalhadores do serviço público municipal do estado do Maranhão marcharam em um Ato Público pelas ruas do centro de São Luis na manhã de ontem com palavras de ordem na luta por direitos.

O ato marcou o início do VI Congresso da FETRAM- Federação dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal do Maranhão- que acontece em São Luis entre os dias 25 e 27 deste mês, com o tema 15 anos de luta.

(de branco) Procuradora Geral do MPE-MA, Dra. Regina Lúcia de Almeida Rocha recebeu os sindicalistas, junto de outros Promotores Públicos

Mais de 60 municípios participam deste evento e dez presidentes de sindicatos municipais, de federações e da CUT-MA - Central Única dos Trabalhadores - sentaram com promotores públicos no prédio da Procuradoria Geral de Justiça e fizeram várias denúncias alegando irregularidades na gestão de alguns prefeitos.

Dr. Tarcisio Bonfim, promotor de Justiça da Capital e presidente da Associação dos Promotores de Justiça elogiou a ação dos sindicalistas.

O presidente da FETRAM, Osmar Aguiar, disse que a federação objetiva juntar as lideranças sindicais do estado e sua atuação.

Ele acrescentou ainda que a federação tem a intenção de dividir o estado em regiões para melhor trabalhar as lutas pelos direitos dos trabalhadores municipais.

Não tem moleza na vida de sindicalista. Nossa refeição do primeiro dia foi assim:

Saiu o edital de convocação do Concurso Público de Paulino Neves-MA. Veja!

Veja abaixo o edital com relação de documentos, exames e os convocados:

TABELAS SALARIAIS PARA PROFESSORES DE SANTANA 2016

Nova Tabela Salarial dos professores de Paulino Neves-MA

Orientação aos novos professores concursados no município de Tutóia

Diante das arbitrariedades e decisão unilateral da Secretaria de Educação de Tutóia -SEMED - DE IMPOR REDUÇÃO DE 40H PARA 30H, que aliás, é ilegal, haja vista não haver amparo na legislação municipal. O sindicato vem por meio deste emitir um parecer de orientação (mas não com conotação impositiva).

A SEMED solicitou por meio de um documento (Termo de Declaração) que os professores que já possuem uma matrícula de 40h semanais assinem este documento para reduzir sua jornada para 30h semanais.

Nosso parecer é o seguinte: não dizemos PARA ASSINAR e nem para NÃO ASSINAR. O que sugerimos é que assinem o TERMO, e, posteriormente (após assumir o cargo), ingresse-se na justiça para retornar às 40 horas semanais. 

Por que orientamos por esta decisão? 

Pelo fato de a SEMED estar propensa a negar que os novatos assumam o cargo.

Outrossim, informamos que mandamos ofício à SEMED solicitando um parecer formal sobre, mas até o momento não obtivemos respostas. Aliás, duvidamos que eles nos deem uma resposta em tempo hábil.

Repudiamos a decisão da Prefeitura de Tutóia (SEMED) e nos colocamos à disposição de nossos sócios.

Att:  Elivaldo Ramos

            Presidente