Sindicato Protocola Oficio requerendo fala em plenária nesta Quarta-Feira (19) para discutir redução de carga horária e ajuste salaril

confira na íntegra: Ofício nº 0011/2014

Tutóia, 17 de Março de 2014

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Tutóia-Ma

Alexandre José Neves Baquil

O Presidente do Sindicato acima nominado, representando pelo seu Presidente o Sr. Elivaldo Ramos Lima, vem através do presente solicitar espaço de fala na Sessão Plenária desta Quarta-Feira (19) para tratar do Novo Plano de Cargos e Salários do Magistério Público Municipal.

Justificativa: Tendo em vista que a Lei nº 11.738/2008 (Lei do Piso) preconiza o que segue em seu Art. 6º

Art. 6º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme disposto no parágrafo único do art. 206 da Constituição Federal.

Nesse caso o município de Tutóia não tendo atualizado e desta forma descumprido o prazo legal. Permanece em vigor a Lei 020 de 1998 e, portanto, carece urgentemente ser atualizada.

Informamos, ainda, que no final do Ano de 2013 esta instituição se reunião com uma Comissão da Secretaria Municipal de Educação deste município e com os vereadores Binha (Fernando Gomes) e Maria do Carmo, de onde se firmou um pré-acordo. Acordo esse que previa uma redução da carga horária para 20 horas em sala de aula. Acrescentamos, pois, no nosso entendimento essa carga horária deve ser de no máximo 16 horas para concursos anteriores ao ano de 2010. No entanto, a Secretaria não cumpriu tal pré-acordo no retorno e, nesse caso, o inicio do ano letivo de 2014.

Diante de tal explanação esta instituição intenciona a fala em plenária considerando sê-la de extrema relevância. E, para tanto, a negativa da fala deixa toda uma categoria impedida de se posicionar requerendo seus direitos, bem como inviabiliza qualquer tentativa de reivindicação/negociação.

Reforçamos, pois, a fala ora pleiteada tem também o caráter didático e dialógico para com esta egrégia Casa no sentido da melhor discussão e entendimento pertinente ao Plano de Cargos.

Nestes termos pede deferimento

Atenciosamente,